Quais os riscos se caso o Brasil não respeitar a lei Magnitsky? – Entenda o caso

Nos últimos dias, a guerra comercial entre o Brasil e Estados Unidos ganhou novos capítulos. Mesmo com várias exceções, Trump impôs uma taxa de 50% sobre produtos brasileiros. Mas além das taxas, há outra medida tomada pelo governo norte-americano que vem chamando atenção, a lei Magnitsky. No vídeo de hoje você vai entender o que é essa lei, como ela surgiu e quais os seus possíveis impactos. Impactos esses não apenas para aqueles a quem ela é aplicada, mas também para o próprio Brasil, caso o governo queira tomar atitudes contra ela. Que bom estarmos juntos novamente. Espero que esteja tudo bem com você. Para entender como essa lei foi criada, temos que voltar alguns anos no tempo, até quando Sergei Marniski foi morto numa prisão russa. Sergei, um advogado russo foi acusado de sonegação fiscal numa empresa de gestão de fundos de investimento e enviado para uma prisão russa. Porém, esta estava longe de ser a verdade. A empresa para o qual ele trabalhava pertencia ao empresário e investidor William Brother, que sob alegações de segurança nacional foi expulso da Rússia. A verdade, conforme confirmada posteriormente, é que Sergei Magnitsk ajudou a defender a sua empresa de uma fraude milionária. Fraude essa que estava sendo cometida por pessoas de alto escalão do governo russo. Essas mesmas pessoas não ficaram nem um pouco felizes de verem o seu esquema desmontado e acabaram expulsando William Brother da Rússia e condenando Sergei para a prisão. Ele permaneceu preso durante 11 meses, os quais ele escrevia cartas para mãe relatando as péssimas condições da prisão, a falta de alimento, de remédios e até abusos físicos que sofria. Após 11 meses, quando sua mãe foi lhe visitar levando comida e remédios, ela foi avisada de que ele havia falecido na prisão. A morte de Sergei provocou uma reação imediata em William Brother, que se tornou um ativista e dedicou sua vida para evitar que mais pessoas tivessem o mesmo destino trágico de seu amigo. É ele o principal nome por trás da lei Magnitsky, sendo possível dizer que não fossem os seus esforços, essa lei jamais existiria. Em suas próprias palavras, fui o responsável pela aprovação da lei Magnitsk nos Estados Unidos em 2012. batizada com o nome do meu advogado Sergei Manisk, brutalmente torturado e assassinado numa prisão russa por expor a corrupção. A partir daí, assumi como missão de vida aprovar uma lei para punir outros corruptos e violadores de direitos humanos, bem como as pessoas que mataram ser gay. Em 2012, através do governo de Barack Obama, a lei foi aprovada. Inicialmente o foco era apenas nos responsáveis pela morte de Sergei, mas a partir de 2016 ela teve o seu alcance ampliado e passou a ser aplicada em qualquer um que fosse acusado de corrupção ou violação de direitos humanos em qualquer parte do mundo. Conforme relatórios emitidos pela organização Human Rights First, em média 75 pessoas são afetadas por essa lei anualmente. Apesar da maioria dos sancionados serem cidadãos desconhecidos, há sim pessoas bastante conhecidas e influentes no meio, como Hamzam Karirov, o atual líder da República da Xênia, Horácio Cartes, ex-presidente do Paraguai, Emerson Ga presidente do Zimbabwe, Carry Lamb, a ex-chefe do executivo de Hong Kong e mais recentemente o ministro brasileiro de Moraes. As sanções aplicadas ao ministro vem dividindo a opinião de especialistas que encontram dificuldade de apontar com precisão quais serão os impactos dela. Ao sancionar a lei, o governo norte-americano se pronunciou dizendo que, como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada, descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos, estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas, tá? OK. Mas o que isso significa na prática, André? Bem, qualquer pessoa que estiver enquadrada na Magnitisk fica impossibilitado de pisar nos Estados Unidos ou até mesmo possuir qualquer tipo de bens por lá. Bem, mas então isso significa que caso alguém afetado por essa lei não tenha nada nos Estados Unidos, pode continuar vivendo a sua vida normalmente? Bem, é um pouco mais complicado do que isso. O que acontece é que atualmente os Estados Unidos possuem uma enorme influência na economia global. Cartões de crédito com bandeira, seja Visa, Mastercard ou American Express, são de instituições financeiras com sede nos Estados Unidos e tecnicamente podem bloquear o uso de alguém marcado pela Magnetsk, tecnicamente, mas não obrigatoriamente. E essa distinção de palavras faz toda a diferença. Aqui no Brasil, os bancos podem continuar permitindo o uso, mas correm o risco de sofrer sanções secundárias dos Estados Unidos. E com medo de que isso ocorra, cabe a eles definir se irão ou não seguir o bloqueio. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor protege os brasileiros contra cancelamentos indevidos. No entanto, ele não é capaz de obrigar empresas a violar sanções internacionais que sejam impostas por outros países. Isso significa que caso a bandeira de um desses cartões citados decida encerrar o seu serviço para alguém afetado pela Magnitisk, ela possui respaldo para isso. Tá, mas e quanto a outras bandeiras, aquelas cuja sede não está nos Estados Unidos, até mesmo esses casos são pouco complicados. Veja bem, no Brasil as bandeiras Elo, Hiper e Hipercarn tem sede por aqui mesmo em solo nacional e não estão sujeitas à lei Magnitisk. OK? Em tese, é possível continuar usando cartões dessas bandeiras, desde que eles sejam utilizados apenas e exclusivamente dentro do Brasil. No entanto, há ainda um detalhe, as parcerias internacionais. Apesar de brasileiros, todas essas bandeiras possuem parcerias internacionais e numa eventual pressão por parte dos seus parceiros internacionais, poderiam se ver obrigadas a bloquear o cartão. Como vocês podem perceber, cada caso deve ser analisado separadamente, sendo impossível definirmos uma regra geral. Em Hong Kong, por exemplo, Carry Lum relatou que teve as suas contas bloqueadas e teve de estocar pilhas de dinheiro em casa. Na República Dominicana, o senador Félix Ramon Bautista foi enquadrado na lei, sendo que as suas empresas tinham sede nos Estados Unidos, acabaram fechando. Já no Sudão do Sul, o vice-presidente Benjamin Bmell foi enquadrado na lei em 2017 e desde então jamais sofreu punições significativas por isso, podendo continuar sua vida normalmente. final, tudo vai depender do quão dura e criteriosa a aplicação da Magnitsk vai ser nesse caso específico. Ela pode acabar sendo, como muitos analistas apontam, uma morte financeira, como também pode acabar tendo tanto impacto assim. E se analisarmos não os impactos dela para uma única pessoa, mas para todo o país? Quais riscos o Brasil corre caso decida não respeitar essa lei? Bem, primeiramente é importante ter em mente que o Brasil não possui nenhuma obrigação de aplicar a lei Magnitsk, pois trata-se de uma legislação extraterritorial dos Estados Unidos. Ou seja, não existe nenhum tipo de acordo internacional que obrigue o Brasil a aprender, julgar ou bloquear contas de quem quer que seja, apenas baseado nessa lei. Dito isso, o Brasil pode simplesmente ignorar as sanções, visto que elas não são obrigatórias. Mas isso também pode trazer algumas consequências. A primeira delas seria uma inimizade ainda maior com os Estados Unidos, principalmente no meio de uma guerra comercial. Caso o governo americano entenda que o Brasil não está alinhado politicamente com as suas decisões, isso pode comprometer acordos bilaterais, bem como a cooperação dos países em áreas sensíveis. Quem vai definir o grau desses impactos será o governo dos Estados Unidos ou em outras palavras o julgamento de Donald Trump. Além do Brasil, isso também pode impactar empresas brasileiras. Como citado anteriormente, os bancos nacionais não são obrigados a parar de fazer negócios com pessoas afetadas pela Magnitsk, mas caso insistam em fazer, eles podem ser penalizados nos Estados Unidos. Essas penalizações podem ir desde perda de acesso ao sistema financeiro americano, que acaba refletindo por todo mundo, pelas parcerias internacionais, proibição de fazer-se transações com empresas americanas e até mesmo congelamento de ativos em dólar. Apesar de não ser uma garantia de que nada disso vá efetivamente acontecer, apenas o medo dessas retalções já faz com que bancos brasileiros estejam reavaliando as suas relações com o ministro, é claro. Bem, então o que fazer para aqueles acusados pela lei? Cabe recorrer à ação, contratando advogados nos Estados Unidos que possam apelar para retirá-los dessa lista de nomes. Ter o seu nome retirado da Magnitsk não é algo incomum, tendo em vista que recentemente o governo Trump retirou da mesma lista vários nomes israelenses que haviam sido acusados de abusos de direitos humanos. Ou seja, há precedentes você tratar de um desafio novo para a legislação brasileira, além de depender exclusivamente do quão criteriosa será a aplicação dessa lei, a verdade é que até o momento os especialistas divergem no que poderá acontecer. Assim como toda essa guerra comercial vem sendo imprevisível, as consequências da lei Magnitsk também são.