Seu Direito Digital: a regulamentação das redes e dos streamings no Brasil

E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna, Seu Direito Digital, [Música] vamos receber ao vivo Leandro Ovarenga. Por favor, junte-se a nós. Boa noite, Leandro, bem-vindo. Boa noite, Marisa. Boa noite todas de casa. Espero que estejam todos bem. Leandro, vamos começar com o assunto da semana, né? Depois das denúncias do youtuber Felka, a regulamentação de redes sociais voltou à pauta de Brasília. O que dizem as leis sobre a exposição de crianças e adolescentes na internet, Leandro? E mais, quais são os projetos de lei discutidos no Congresso e também no governo federal? Bom, vamos falar um pouquinho do caso, só para explicar, né? Eh, para quem não viu esse caso ainda, já passar bem na mídia, né? é é um é um influenciador que ele utilizava crianças nos seus vídeos com uma sexualização. Eh, a primeira denúncia foi feita em 2024 pela Antônia Fantineri e teve um processo na justiça que tá em tramitação ainda, mas não teve essa repercussão. Agora, quando o Felk trouxe novamente, ele trouxe um novo termo que que está sendo utilizado nas redes sociais, que é a adultização de crianças, né? Que isso inclusive dentro dos projetos apresentados, nós vamos falar daqui a pouquinho, tá criando até uma tipificação penal, uma uma possível tipificação penal para isso. O que aconteceu? Marisa efetivamente eh já tinha até outras denúncias. A denúncia do Ministério Público que que que deu andamento agora e que também foi foi feita para tirar as redes sociais desse influenciador da das redes, por incrível que pareça, não foi nem por base do Felca e nem por base da da Fontinelli. Foi os vizinhos do condomínio que fizeram uma denúncia por por estarem crianças eh frequentando as casas com bebidas, drogas e tudo mais. Segunda a denúncia, né? E foi isso que o Ministério Público usou esses vídeos agora e conseguiu tirar as redes do ar. E aqui nós temos várias etapas. Depois que isso esse vídeo ganhou repercussão, foi aberta uma CPI no Congresso. Já foram apresentados 32 projetos de lei diferentes aí, mas que tem alguns pontos em comum. Marisa. Quais pontos em comum? Primeiro, ele tá trazendo essa tipificação penal nova que é a adultização, né? você transformar uma uma criança em adulto. Eh, outra situação é ele melhora o ECA no sentido que o ECA no artigo 171 ele fala da proibição de você colocar a criança em situação vexatória. Eh, você tem que preservar a dignidade da criança, eh, você não pode sexualizar a criança. Então, toda essa interpretação que é feita nesses vídeos, ele ataca diretamente o ECA. Hum. Não só isso, ataca a LGPD, que no artigo 14 da LGPD fala que os dados de crianças são protegidos e precisam de um tratamento mais diferenciado. E tem o marco civil da internet que nós falamos aqui do julgamento do Supremo Tribunal Federal que ele trazia aquela isenção de responsabilidade das redes no seu artigo 19. Só que o Supremo Tribunal Federal recentemente tirou essa essa isenção quando se trata de menores, crimes crimes com menores ou apologia a sexualidade, a pornografia de menores. E esses casos podem ser enquadrados nesse julgado do Supremo e responsabilizar as redes sociais independente de uma nova lei, exatamente por eles, pelos algoritmos terem falhado em tirar do ar essa esses conteúdos. Então, nós temos ali 32 projetos de lei que trazem desde da de criar mecanismos mais rápidos para denúncia, eh, obrigar algoritmos mais eficientes para tirar do ar, eh, ampliar o controle parental pros pais poderem controlar as crianças. eh tem a circunstância também da responsabilização da própria rede por permitir que isso seja divulgado. E tem um ponto bem importante que tá aparecendo em quase todos os projetos, Marisa, a limitação da monetização. Uhum. Por quê? O vídeo, a partir do momento que ele recebe uma quantidade de acessos, aquele criador daquele acesso, ele ganha dinheiro com isso. E é importante que esse vídeo do Felka, ele tirou isso dele. Ele não quis esse dinheiro para ele. Acho que ele fez uma doação desse dinheiro para para alguém. Me me falaram isso, não sei exatamente como é que tá essa situação, mas ele se recusou a receber o dinheiro da monetização, porque ele entende que é um assunto tão sério que ele não pode ganhar dinheiro com isso, né? foi bem interessante, bem nobre a postura dele. Eh, mas é esse é o ponto, é um problema que já existia no Brasil há muito tempo, muita gente já tinha falado, se temos dois casos aqui e agora como tá em alta a regulação das redes sociais, muitos políticos ali aproveitaram o julgamento do Supremo Tribunal Federal que ia precisar regular efetivamente os dados de menor, como os dados menor são tratados. Uhum. Eh, eh, eu sempre quando em conversas que eu tive com com alguns deputados eh quando falavam de regulação de redes, eu sempre falava: “Olha, eh, vamos criar um projeto de lei para os menores.” Não tenta regular toda a rede social de uma vez só que vai acontecer. O que acontecia com o brasileiro de fake news, com a LGPD penal, não vai pra frente, porque não vão ficar uma briga de se há ou não eh censura, se não Mas vamos proteger o que precisa de verdade e que não tem discussão, que é os dados menor. Então hoje o que que tem só é uma discussão de qual é o limite que nós vamos fazer essa regulação para proteger adequadamente, mas sem impedir que a que aí que haja uma um acerciamento de produtos para os menores mesmo, né? Mas que haja um controle e evite que esses casos de abuso continuem, Marissa. Uhum. E as redes sociais, a participação delas nesses casos de não terem tirado os arquivos rapidamente do ar, porque parece que demorou um tempo, inclusive, tem denúncia de dois anos ali atrás, né, já desses vídeos e agora eles só tiraram agora depois que receberam a ordem da justiça para tirar depois desse segundo processo. Eh, o processo da da Fontinell, o primeiro processo teve uma liminar inicialmente que uma parte das redes sociais caíram do ar, mas o próprio Tribunal de Justiça revogou a liminar. Então, as redes sociais voltaram às decisões, mas olha só, Marisa, eh, teve uma decisão judicial que mandou tirar e e depois a a essa liminar caiu e mandou voltar. Só que mesmo assim as redes sociais mantiveram esse produto, mesmo sabendo que eles estavam descumprindo as suas regras. Para mim é um cl é um caso, tá claro que a responsabilização com base no marx internet pela nova interpretação do do Supremo Tribunal Federal vai recair sobre as redes. Ela vai ter que responder por isso, porque efetivamente ela proibiu. Só que tem um caso mais grave, Marisa. Não é só o influenciador e também as redes vão responder. Os pais dessas crianças que permitiram essa sexualização, eh, vão responder também, tá? Eles são co-autores ou cúmplices na medida ali que permitiram que seus filhos ficassem expostos e aí eles falharam ali com a guarda parental. Então assim, tem que tomar muito muito cuidado. Os pais aí de crianças que acha bonitinho ficar dançando, rebolando na frente de uma de uma câmera, você pode responder por isso ali. E agora quem sabe vai vir até uma nova tipificação penal que é a adotização, né, Maurí? Uhum. Ah, um assunto bastante sério, né? bem polêmico também, mas é bastante sério. Bom, e um documento interno da meta, veja só, obtido e analisado pela Reuters, revela que diretrizes aprovadas pelas áreas jurídica, de políticas públicas e engenharia permitiam que chatbotes de EA mantivessem conversas românticas ou sensuais com crianças e gerassem informações falsas e até criassem argumentos racistas. Leandro, o que há de legislação no Brasil e no mundo para regulamentar esses limites? Ou seja, a empresa responde pelas respostas da IA? Vamos lá, vamos falar primeiro da situação hoje no Brasil. A gente vai voltar mais ou menos do que eu falei do ECA lá no artigo 17 e 18, que proíbe, tem que permitir que a criança se desenvolva com dignidade, sem sem ser sexualizada, sem ser assediada, que ela tenha conteúdos corretos paraa sua idade. E certamente uma IA que faz uma interação dessa com uma criança, seja de conteúdo racista ou conteúdo sexual, ele está ferindo o ECA também ali. conferir também já voltando ali pro código pro LGPD, pro marcos civiliza o nosso projeto de lei. O 2338 trata muito bem o projeto de lei de A. Se ele tivesse aprovado já hoje no Brasil, ele traria uma responsabilização mais grave para essas inteligências artificiais, porque ele não permite a exploração de vulnerabilidades. E a vulnerabilidade de idade, de maturidade, é uma vulnerabilidade, né? Então, efetivamente, esse projeto de lei estando aprovado, isso seria um tratamento proibido ou considerado de alto risco, que deveria ter um controle humano por trás e traria a responsabilização tanto da da da provedora quanto dos desenvolvedores, não só da e talvez até dos aplicadores eventualmente depende do contexto. Bom, isso no Brasil tem responsabilização civil e também pode ter responsabilização penal pela fronta ao ECA, tá, Marisa? A, na União Europeia, o IAART, ele é muito claro e proíbe esta esse tipo de de exploração de vulnerabilidade de menores. Inclusive traz uma multa muito pesada que chega a 7% do faturamento anual da empresa que fizer isso, tá? E faturamento global, não é o faturamento só no país, não. A União Europeia tem essa norma que é o IACT. O Reino Unido, que não faz mais parte da União Europeia, ele tem uma norma própria que exige uma uma série de tratamentos especiais quando fala de dados de menores, uma série de obrigações legais, assim como os Estados Unidos. Marisa, efetivamente não é aceito no mundo pela legislação a utilização de inteligência artificial para qualquer espécie para tratar de vulnerabilidades, né? Qualquer que seja, seja uma vulnerabilidade social, econômica, né? que enquadraria ou mesmo intelectual, que no caso das crianças, que é uma vulnerabilidade que mistura tudo isso, né? A maturidade, a idade, a falta de experiência, isso traz consequências e traz efetivamente ali uma responsabilidade para as redes e que nós temos que ficar atentos para denunciar. Então aqui deixar uma dica pros pais, acompanhe o que seus filhos fazem. Efetivamente as inteligências artificiais vieram para agregar, só que elas ainda estão alucinando muito, que é inventando muito, porque elas estão fase de aprendizado e os pais têm que acompanhar de perto. É uma responsabilidade nossa quando com como pais em ajudar os nossos filhos a se desenvolver. Então, mais uma vez acompanhem. identificaram alguma coisa, alguma conduta inadequada, já faça a denúncia paraa própria rede, se não for resolvido o problema, se não for satisfeito, for uma coisa muito grave, denuncie pros órgãos de fiscalização e aí quem sabe uma situação maior é comumação, se você sentir que seu filho foi lesado. Mas nós temos o Ministério Público, temos a própria NPD, que ela pode, por tratar de dados menor, ela pode intervir inclusive pelo PR238. ANPD vai ser o órgão centralizador de fiscalização de inteligência artificial. Então ela vai ter esse papel aí de colaborar com os demais órgãos. Então é importante vocês denunciarem e acompanharem os vossos menores. Isso serve para as duas situações da primeira pergunta da sexualização para ver o que seu filho tá fazendo nas redes sociais, seu menor de idade tá fazendo nas redes sociais, como também o que ele pode estar sendo exposto por um terceiro, seja uma uma inteligência artificial ou por alguém, um influencer mal intencionado. Tá certo? Tá aí recado mais do que dado. Bom, e um julgamento do Supremo Tribunal Federal concluído nesta quarta-feira, aprovou um tributo que honera a Netflix. A gigante do streaming estima um ônus de 400 milhões de dólares. Leandro, o que muda exatamente mais? Pode sobrar para nós consumidores? Eu vou responder de trás pra frente que eu acho que é mais fácil. Marisa. Vou acalmar o pessoal. Num primeiro momento. Não, Marisa. Não, não vejo nesse primeiro momento um aumento de tributo, né? O aumento de tributo, não, um aumento de de custo para o consumidor, porque esses tributos já foram pagos, né? O que acontece? O que que mudou? Para vocês entenderem, é, é, havia um imposto que era voltado para tecnologia. Esse imposto ele era exclusivo para envio e recebimento de tecnologia e você pagava um royalt, né, C de royalt para tecnologia. O governo federal, ele nesse nesse nessa revisão de arcabolso tributário em busca de novas receitas, ele alterou e essa alíquota e incluiu também as marcas, né? Utilização de marcas, de rol, de marcas. Eh, e nessas esteiras, todos os streamings como Netflix, eles pagam eh esses impostos e vão ter que pagar agora sobre os contratos, sobre marcas. Isso vai aumentar em torno de 10% os custos que eles têm. nesses contratos de marca e de certa maneira eh esses custos vão ser repassados em algum momento quando for feita as renovação desses contratos. Eh, se o mercado não se autorregular e obrigar eles a absorver pela concorrência, né, nós temos muitos streamings hoje, eh, inevitavelmente esses custos vão recair pro consumidor, né? Mas nesse primeiro momento eu não acredito. O que aconteceu foi eh as empresas entraram com uma ação eh no Supremo dizendo que era inconstitucional essa esse aumento porque tava desviando o tributo que era voltado paraa tecnologia para agora para RS. E o Supremo Tribunal falou que isso não tá na competência da União, ela podia fazer isso, não é inconstitucional e vai ter que pagar o imposto. Então na prática, é isso. Eu até dei uma matéria hoje, né? Eh, vou colocar entre aspas porque não fui eu que falei isso, né? O Supremo aumentou seu Netflix, né? Não é bem isso, né? Na verdade, eh, houve uma carga tributária do que foi que foi feita pelo governo federal para arrecadar impostos. Eles dizem que esse esse valor vai ser investido em ciência e tecnologia no Brasil, né? Eh, e evitando aí remessas de valores para fora para para pr paraas matrizes dessas empresas. Eh, mas efetivamente se você diminui o envio de de matriz, de receita, eles vão querer aumentar a receita de alguma outra forma e provavelmente algum algum percentual, não sabe se quanto, talvez no final do dia vai recair sobre o consumidor. Tá. E por enquanto não muda nada. Por enquanto não, mas então tá certo. Tá aí mais uma grande participação de Leandro Alvarenga aqui no quadro Seu Direito Digital. Leandro, muitíssimo obrigado por mais uma grande participação e temos mais na semana que vem. Temos mais, mas é sempre um prazer estar com você. Uma boa noite para você, uma boa noite todos de casa. Aguardo você semana que vem. Mandem suas perguntas para nós.